TABELA III - SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS -  Lei 14.756 de 15/12/2023






CCRCPN = CONTA DE COMPENSAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (7%)






Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal :






Descrição do ato
Emol Liq

CCRCPN

Emol Total

ISSQN

TOTAL COM ISSQN

Até R$ 20.000,00
R$ 380,00
R$ 26,60
R$ 406,60
R$ 20,33
R$ 426,93
de R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00
R$ 480,00
R$ 33,60
R$ 513,60
R$ 25,68
R$ 539,28
de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
R$ 580,00
R$ 40,60
R$ 620,60
R$ 31,03
R$ 651,63
de R$ 100.000,01 a R$ 160.000,00
R$ 650,00
R$ 45,50
R$ 695,50
R$ 34,78
R$ 730,28
de R$ 160.000,01 a R$ 350.000,00
R$ 750,00
R$ 52,50
R$ 802,50
R$ 40,13
R$ 842,63
de R$ 350.000,01 a R$ 530.000,00
R$ 850,00
R$ 59,50
R$ 909,50
R$ 45,48
R$ 954,98
de R$ 530.000,01 a R$ 700.000,00
R$ 950,00
R$ 66,50
R$ 1.016,50
R$ 50,83
R$ 1.067,33
de R$ 700.000,01 a R$ 900.000,00
R$ 1.050,00
R$ 73,50
R$ 1.123,50
R$ 56,18
R$ 1.179,68
de R$ 900.000,01 a R$ 1.200.000,00
R$ 1.150,00
R$ 80,50
R$ 1.230,50
R$ 61,53
R$ 1.292,03
acima de R$ 1.200.000,00
R$ 1.250,00
R$ 87,50
R$ 1.337,50
R$ 66,88
R$ 1.404,38






averbação de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal:






Descrição do ato

Emol Liq

CCRCPN

Emol Total

ISSQN

TOTAL COM ISSQN
Até R$ 20.000,00
R$ 190,00
R$ 13,30
R$ 203,30
R$ 10,17
R$ 213,47
de R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00
R$ 240,00
R$ 16,80
R$ 256,80
R$ 12,84
R$ 269,64
de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
R$ 290,00
R$ 20,30
R$ 310,30
R$ 15,52
R$ 325,82
de R$ 100.000,01 a R$ 160.000,00
R$ 325,00
R$ 22,75
R$ 347,75
R$ 17,39
R$ 365,14
de R$ 160.000,01 a R$ 350.000,00
R$ 375,00
R$ 26,25
R$ 401,25
R$ 20,06
R$ 421,31
de R$ 350.000,01 a R$ 530.000,00
R$ 425,00
R$ 29,75
R$ 454,75
R$ 22,74
R$ 477,49
de R$ 530.000,01 a R$ 700.000,00
R$ 475,00
R$ 33,25
R$ 508,25
R$ 25,41
R$ 533,66
de R$ 700.000,01 a R$ 900.000,00
R$ 525,00
R$ 36,75
R$ 561,75
R$ 28,09
R$ 589,84
de R$ 900.000,01 a R$ 1.200.000,00
R$ 575,00
R$ 40,25
R$ 615,25
R$ 30,76
R$ 646,01
acima de R$ 1.200.000,00
R$ 625,00
R$ 43,75
R$ 668,75
R$ 33,44
R$ 702,19
averbação sem conteúdo econômico
R$ 190,00
R$ 13,30
R$ 203,30
R$ 10,17
R$ 213,47
registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, além das despesas de publicação pela imprensa (por lote ou gleba)
R$ 80,00
R$ 5,60
R$ 85,60
R$ 4,28
R$ 89,88
intimação ou notificação, excluídas as despesas de publicação de editais
R$ 30,00
R$ 2,10
R$ 32,10
R$ 1,61
R$ 33,71






Registro de incorporação imobiliária ou registro de instituição de condomínio. Valor do terreno + custo global da obra:






Descrição do ato

Emol Liq

CCRCPN

Emol Total

ISSQN

TOTAL COM ISSQN
até R$ 3.500.000,00
R$ 6.900,00
R$ 483,00
R$ 7.383,00
R$ 369,15
R$ 7.752,15
de R$ 3.500.000,01 a R$ 10.500.000,00
R$ 20.500,00
R$ 1.435,00
R$ 21.935,00
R$ 1.096,75
R$ 23.031,75
de R$ 10.500.000,01 a R$ 31.500.000,00
R$ 60.000,00
R$ 4.200,00
R$ 64.200,00
R$ 3.210,00
R$ 67.410,00
de R$ 31.500.000,01 a R$ 52.500.000,00
R$ 97.000,00
R$ 6.790,00
R$ 103.790,00
R$ 5.189,50
R$ 108.979,50
acima de R$ 52.500.000,00
R$ 130.000,00
R$ 9.100,00
R$ 139.100,00
R$ 6.955,00
R$ 146.055,00
registro de convenção de condomínio, incluídas averbações, qualquer que seja o número de unidades
R$ 80,00
R$ 5,60
R$ 85,60
R$ 4,28
R$ 89,88
registro de pacto antenupcial no Livro 3
R$ 80,00
R$ 5,60
R$ 85,60
R$ 4,28
R$ 89,88
abertura de matrícula de imóvel urbano ou rural
R$ 80,00
R$ 5,60
R$ 85,60
R$ 4,28
R$ 89,88






Registro de cédula de crédito e hipoteca cedular, por imóvel:






Descrição do ato

Emol Liq

CCRCPN

Emol Total

ISSQN

TOTAL COM ISSQN
até R$ 9.000,00
R$ 36,00
R$ 2,52
R$ 38,52
R$ 1,93
R$ 40,45
de R$ 9.000,01 a R$ 71.000,00
R$ 124,00
R$ 8,68
R$ 132,68
R$ 6,63
R$ 139,31
de R$ 71.000,01 a R$ 284.000,00
R$ 164,00
R$ 11,48
R$ 175,48
R$ 8,77
R$ 184,25
de R$ 284.000,00 a R$ 350.000,00
R$ 225,00
R$ 15,75
R$ 240,75
R$ 12,04
R$ 252,79
de R$ 350.000,01 a R$ 530.000,00
R$ 255,00
R$ 17,85
R$ 272,85
R$ 13,64
R$ 286,49
de R$ 530.000,01 a R$ 700.000,00
R$ 285,00
R$ 19,95
R$ 304,95
R$ 15,25
R$ 320,20
de R$ 700.000,01 a R$ 900.000,00
R$ 315,00
R$ 22,05
R$ 337,05
R$ 16,85
R$ 353,90
de R$ 900.000,01 a R$ 1.200.000,00
R$ 345,00
R$ 24,15
R$ 369,15
R$ 18,46
R$ 387,61
acima de R$ 1.200.000,00
R$ 375,00
R$ 26,25
R$ 401,25
R$ 20,06
R$ 421,31






Procedimento para constituição em mora - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor total do débito em mora:






Descrição do ato


Emol Liq
CCRCPN
Emol Total
ISSQN
TOTAL COM ISSQN
até R$ 20.000,00
R$ 190,00
R$ 13,30
R$ 203,30
R$ 10,17
R$ 213,47
de R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00
R$ 240,00
R$ 16,80
R$ 256,80
R$ 12,84
R$ 269,64
de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
R$ 290,00
R$ 20,30
R$ 310,30
R$ 15,52
R$ 325,82
de R$ 100.000,01 a R$ 160.000,00
R$ 325,00
R$ 22,75
R$ 347,75
R$ 17,39
R$ 365,14
de R$ 160.000,01 a R$ 350.000,00
R$ 375,00
R$ 26,25
R$ 401,25
R$ 20,06
R$ 421,31
de R$ 350.000,01 a R$ 530.000,00
R$ 425,00
R$ 29,75
R$ 454,75
R$ 22,74
R$ 477,49
de R$ 530.000,01 a R$ 700.000,00
R$ 475,00
R$ 33,25
R$ 508,25
R$ 25,41
R$ 533,66
de R$ 700.000,01 a R$ 900.000,00
R$ 525,00
R$ 36,75
R$ 561,75
R$ 28,09
R$ 589,84
de R$ 900.000,01 a R$ 1.200.000,00
R$ 575,00
R$ 40,25
R$ 615,25
R$ 30,76
R$ 646,01
acima de R$ 1.200.000,00
R$ 625,00
R$ 43,75
R$ 668,75
R$ 33,44
R$ 702,19
notificação do devedor
R$ 30,00
R$ 2,10
R$ 32,10
R$ 1,61
R$ 33,71






averbação da consolidação da propriedade - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor atribuído ao imóvel para fins de leilão:






Descrição do ato

Emol Liq

CCRCPN

Emol Total

ISSQN

TOTAL COM ISSQN

até R$ 20.000,00
R$ 190,00
R$ 13,30
R$ 203,30
R$ 10,17
R$ 213,47
de R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00
R$ 240,00
R$ 16,80R$ 256,80R$ 12,84R$ 269,64
de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00R$ 290,00R$ 20,30R$ 310,30R$ 15,52R$ 325,82
de R$ 100.000,01 a R$ 160.000,00R$ 325,00R$ 22,75R$ 347,75R$ 17,39R$ 365,14
de R$ 160.000,01 a R$ 350.000,00
R$ 375,00
R$ 26,25
R$ 401,25
R$ 20,06
R$ 421,31
de R$ 350.000,01 a R$ 530.000,00
R$ 425,00
R$ 29,75
R$ 454,75
R$ 22,74
R$ 477,49
de R$ 530.000,01 a R$ 700.000,00
R$ 475,00
R$ 33,25
R$ 508,25
R$ 25,41
R$ 533,66
de R$ 700.000,01 a R$ 900.000,00
R$ 525,00
R$ 36,75
R$ 561,75
R$ 28,09
R$ 589,84
de R$ 900.000,01 a R$ 1.200.000,00
R$ 575,00
R$ 40,25
R$ 615,25
R$ 30,76
R$ 646,01
acima de R$ 1.200.000,00
R$ 625,00
R$ 43,75
R$ 668,75
R$ 33,44
R$ 702,19






averbação de retificação de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal:






Descrição do ato

Emol Liq

CCRCPN

Emol Total

ISSQN

TOTAL COM ISSQN

até R$ 20.000,00
R$ 190,00
R$ 13,30
R$ 203,30
R$ 10,17
R$ 213,47
de R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00
R$ 240,00
R$ 16,80
R$ 256,80
R$ 12,84
R$ 269,64
de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
R$ 290,00
R$ 20,30
R$ 310,30
R$ 15,52
R$ 325,82
de R$ 100.000,01 a R$ 160.000,00
R$ 325,00
R$ 22,75
R$ 347,75
R$ 17,39
R$ 365,14
de R$ 160.000,01 a R$ 350.000,00
R$ 375,00
R$ 26,25
R$ 401,25
R$ 20,06
R$ 421,31
de R$ 350.000,01 a R$ 530.000,00
R$ 425,00
R$ 29,75
R$ 454,75
R$ 22,74
R$ 477,49
de R$ 530.000,01 a R$ 700.000,00
R$ 475,00
R$ 33,25
R$ 508,25
R$ 25,41
R$ 533,66
de R$ 700.000,01 a R$ 900.000,00
R$ 525,00
R$ 36,75
R$ 561,75
R$ 28,09
R$ 589,84
de R$ 900.000,01 a R$ 1.200.000,00
R$ 575,00
R$ 40,25
R$ 615,25
R$ 30,76
R$ 646,01
acima de R$ 1.200.000,00
R$ 625,00
R$ 43,75
R$ 668,75
R$ 33,44
R$ 702,19
expedição de notificação, por confrontante, além das despesas postais ou com editais
R$ 30,00
R$ 2,10
R$ 32,10
R$ 1,61
R$ 33,71
pelo primeiro recebimento e abertura de conta, além das despesas bancárias
R$ 30,00
R$ 2,10
R$ 32,10
R$ 1,61
R$ 33,71
pelo recebimento de cada prestação seguinte, além das despesas bancárias
R$ 18,00
R$ 1,26
R$ 19,26
R$ 0,96
R$ 20,22
certidão
R$ 24,00
R$ 1,68
R$ 25,68
R$ 1,28
R$ 26,96
serviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)
R$ 12,00
R$ 0,84
R$ 12,84
R$ 0,64
R$ 13,48
por folha excedente
R$ 2,00
R$ 0,14
R$ 2,14
R$ 0,11
R$ 2,25
informação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de traslado e outros documentos (por ato informado)
R$ 7,00
R$ 0,49
R$ 7,49
R$ 0,37
R$ 7,86
expedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato
R$ 8,00
R$ 0,56
R$ 8,56
R$ 0,43
R$ 8,99






processamento de procedimentos diversos, não especificados em outro item desta Tabela, que não resultem em averbação ou registro na matrícula do imóvel, excluídas eventuais notificações (por imóvel relacionado ao procedimento):






Descrição do ato

Emol Liq

CCRCPN

Emol Total

ISSQN

TOTAL COM ISSQN

até R$ 20.000,00
R$ 190,00
R$ 13,30
R$ 203,30
R$ 10,17
R$ 213,47
de R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00
R$ 240,00
R$ 16,80
R$ 256,80
R$ 12,84
R$ 269,64
de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
R$ 290,00
R$ 20,30
R$ 310,30
R$ 15,52
R$ 325,82
de R$ 100.000,01 a R$ 160.000,00
R$ 325,00
R$ 22,75
R$ 347,75
R$ 17,39
R$ 365,14
de R$ 160.000,01 a R$ 350.000,00
R$ 375,00
R$ 26,25
R$ 401,25
R$ 20,06
R$ 421,31
de R$ 350.000,01 a R$ 530.000,00
R$ 425,00
R$ 29,75
R$ 454,75
R$ 22,74
R$ 477,49
de R$ 530.000,01 a R$ 700.000,00
R$ 475,00
R$ 33,25
R$ 508,25
R$ 25,41
R$ 533,66
de R$ 700.000,01 a R$ 900.000,00
R$ 525,00
R$ 36,75
R$ 561,75
R$ 28,09
R$ 589,84
de R$ 900.000,01 a R$ 1.200.000,00
R$ 575,00
R$ 40,25
R$ 615,25
R$ 30,76
R$ 646,01
acima de R$ 1.200.000,00
R$ 625,00
R$ 43,75
R$ 668,75
R$ 33,44
R$ 702,19