TABELA III - SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - 2025 (reajuste de 4,87%) - Lei 14.756 de 15/12/2023 - Resolução 05 de 18/12/2024






CCRCPN = CONTA DE COMPENSAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (7%)






Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal:






Descrição do ato
Emol Liq
CCRCPN
Emol Total
ISSQN
TOTAL COM ISSQN
Até R$ 31.442,12
R$ 597,40
R$ 41,82
R$ 639,22
R$ 31,96
R$ 671,18
de R$ 31.442,13 a R$ 78.605,31R$ 754,61R$ 52,82R$ 807,43R$ 40,37
R$ 847,80 
de R$ 78.605,32 a R$ 157.210,62
R$ 911,82
R$ 63,83
R$ 975,65
R$ 48,78
R$ 1.024,43
de R$ 157.210,63 a R$ 251.536,99
R$1.021,87
R$ 71,53
R$ 1.093,40
R$ 54,67
R$ 1.148,07
de R$ 251.537,00 a R$ 550.237,16
R$1.179,08
R$ 82,54
R$ 1.261,62
R$ 63,08
R$ 1.324,70
de R$ 550.237,17 a R$ 833.216,27
R$1.336,30
R$ 93,54
R$ 1.429,84
R$ 71,49
R$ 1.501,33
de R$ 833.216,28 a R$ 1.100.474,32
R$ 1.493,51
R$ 104,55
R$ 1.598,06
R$ 79,90
R$ 1.677,96
de R$ 1.100.474,33 a R$ 1.414.895,55
R$ 1.650,72
R$ 115,55
R$ 1.766,27
R$ 88,31
R$ 1.854,58
de R$ 1.414.895,56 a R$ 1.886.527,40
R$ 1.807,93
R$ 126,55
R$ 1.934,48
R$ 96,72
R$ 2.031,20
acima de R$ 1.886.527,40
R$ 1.965,14
R$ 137,56
R$ 2.102,70
R$ 105,14
R$ 2.207,84






averbação de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal:






Descrição do ato
Emol Liq
CCRCPN
Emol Total
ISSQN
TOTAL COM ISSQN
Até R$ 31.442,12
R$ 298,70
R$ 20,91
R$ 319,61
R$ 15,98
R$ 335,59
de R$ 31.442,13 a R$ 78.605,31
R$ 377,30
R$ 26,41
R$ 403,71
R$ 20,19
R$ 423,90
de R$ 78.605,32 a R$ 157.210,62R$ 455,91
R$ 31,91
R$ 487,82
R$ 24,39
R$ 512,21
de R$ 157.210,63 a R$ 251.536,99
R$ 510,93
R$ 35,77
R$ 546,70
R$ 27,33
R$ 574,03
de R$ 251.537,00 a R$ 550.237,16
R$ 589,54
R$ 41,27
R$ 630,81
R$ 31,54
R$ 662,35
de R$ 550.237,17 a R$ 833.216,27
R$ 668,15
R$ 46,77
R$ 714,92
R$ 35,75
R$ 750,67
de R$ 833.216,28 a R$ 1.100.474,32
R$ 746,75
R$ 52,27
R$ 799,02
R$ 39,95
R$ 838,97
de R$ 1.100.474,33 a R$ 1.414.895,55
R$ 825,36
R$ 57,78
R$ 883,14
R$ 44,16
R$ 927,29
de R$ 1.414.895,56 a R$ 1.886.527,40
R$ 903,96
R$ 63,28
R$ 967,24
R$ 48,36
R$ 1.015,60
acima de R$ 1.886.527,40
R$ 982,57
R$ 68,78
R$ 1.051,35
R$ 52,57
R$ 1.103,92






averbação sem conteúdo econômicoR$ 298,70
R$20,91
R$ 319,61
R$ 15,98
R$ 335,59
registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, além das despesas de publicação pela imprensa (por lote ou gleba)R$ 125,77
R$ 8,80
R$ 134,57
R$ 6,73
R$ 141,30
intimação ou notificação, excluídas as despesas de publicação de editaisR$ 47,16
R$ 3,30
R$ 50,46
R$ 2,52
R$ 52,98






Registro de incorporação imobiliária ou registro de instituição de condomínio. Valor do terreno + custo global da obra:






Descrição do ato
Emol Liq
CCRCPN
Emol Total
ISSQN
TOTAL COM ISSQN
até R$ 5.502.371,60
R$ 10.847,53
R$ 759,33
R$ 11.606,86
R$ 580,34
R$ 12.187,20
de R$ 5.502.371,61 a R$ 16.507.114,79
R$ 32.228,18
R$ 2.255,97
R$ 34.484,15
R$ 1.724,21
R$ 36.208,36
de R$ 16.507.114,80 a R$ 49.521.344,36
R$ 94.326,37
R$ 6.602,85
R$ 100.929,22
R$ 5.046,46
R$ 105.975,68
de R$ 49.521.344,37 a R$ 82.535.573,93
R$ 152.494,30
R$ 10.674,60
R$ 163.168,90
R$ 8.158,45
R$ 171.327,35
acima de R$ 82.535.573,93
R$ 204.373,80
R$ 14.306,17
R$ 218.679,97
R$ 10.934,00
R$ 229.613,97
registro de convenção de condomínio, incluídas averbações, qualquer que seja o número de unidadesR$ 125,77
R$ 8,80
R$ 134,57R$ 6,73
R$ 141,30
registro de pacto antenupcial no Livro 3R$ 125,77
R$ 8,80R$ 134,57R$ 6,73
R$ 141,30
abertura de matrícula de imóvel urbano ou ruralR$ 125,77
R$ 8,80R$ 134,57R$ 6,73
R$ 141,30






Registro de cédula de crédito e hipoteca cedular, por imóvel:






Descrição do ato
Emol Liq
CCRCPN
Emol Total
ISSQN
TOTAL COM ISSQN
até R$ 14.148,96
R$ 56,60
R$ 3,96
R$ 60,56
R$ 3,03
R$ 63,59
de R$ 14.148,97 a R$ 111.619,54
R$ 194,94
R$ 13,65
R$ 208,59
R$10,43
R$ 219,02
de R$ 111.619,55 a R$ 446.478,15
R$ 257,82
R$ 18,05
R$ 275,87
R$ 13,79
R$ 289,66
acima de R$ 446.478,15
30% dos valores do item I (Registro com conteúdo econômico) com base no valor declarado do imóvel






Procedimento para constituição em mora - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor total do débito em mora:






Descrição do ato
Emol Liq
CCRCPN
Emol Total
ISSQN
TOTAL COM ISSQN
Até R$ 31.442,12
R$ 298,70
R$ 20,91
R$ 319,61
R$ 15,98
R$ 335,59
de R$ 31.442,13 a R$ 78.605,31
R$ 377,30
R$ 26,41
R$ 403,71
R$ 20,19
R$ 423,90
de R$ 78.605,32 a R$ 157.210,62
R$ 455,91R$ 31,91
R$ 487,82
R$ 24,39
R$ 512,21
de R$ 157.210,63 a R$ 251.536,99
R$ 510,93
R$ 35,77
R$ 546,70
R$ 27,33
R$ 574,03
de R$ 251.537,00 a R$ 550.237,16
R$ 589,54
R$ 41,27
R$ 630,81
R$ 31,54
R$ 662,35
de R$ 550.237,17 a R$ 833.216,27
R$ 668,15
R$ 46,77
R$ 714,92
R$ 35,75
R$ 750,67
de R$ 833.216,28 a R$ 1.100.474,32
R$ 746,75
R$ 52,27
R$ 799,02
R$ 39,95
R$ 838,97
de R$ 1.100.474,33 a R$ 1.414.895,55
R$ 825,36
R$ 57,78
R$ 883,14
R$ 44,16
R$ 927,29
de R$ 1.414.895,56 a R$ 1.886.527,40
R$ 903,96
R$ 63,28
R$ 967,24
R$ 48,36
R$ 1.015,60
acima de R$ 1.886.527,40
R$ 982,57
R$ 68,78
R$ 1.051,35
R$ 52,57
R$ 1.103,92
notificação do devedorR$ 47,16
R$ 3,30R$ 50,46
R$ 2,52
R$ 52,98
expedição de notificação, por confrontante, além das despesas postais ou com editais
R$ 47,16
R$ 3,30R$ 50,46
R$ 2,52
R$ 52,98
pelo primeiro recebimento e abertura de conta, além das despesas bancárias
R$ 47,16
R$ 3,30
R$ 50,46
R$ 2,52
R$ 52,98
pelo recebimento de cada prestação seguinte, além das despesas bancárias
R$ 28,29
R$ 1,98
R$ 30,27
R$ 1,51
R$ 31,78






averbação da consolidação da propriedade - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor atribuído ao imóvel para fins de leilão:






Descrição do ato
Emol Liq
CCRCPN
Emol Total
ISSQN
TOTAL COM ISSQN
Até R$ 31.442,12
R$ 298,70
R$ 20,91
R$ 319,61
R$ 15,98
R$ 335,59
de R$ 31.442,13 a R$ 78.605,31
R$ 377,30
R$ 26,41
R$ 403,71
R$ 20,19
R$ 423,90
de R$ 78.605,32 a R$ 157.210,62
R$ 455,91
R$ 31,91
R$ 487,82
R$ 24,39
R$ 512,21
de R$ 157.210,63 a R$ 251.536,99
R$ 510,93
R$ 35,77
R$ 546,70
R$ 27,33
R$ 574,03
de R$ 251.537,00 a R$ 550.237,16
R$ 589,54
R$ 41,27
R$ 630,81
R$ 31,54
R$ 662,35
de R$ 550.237,17 a R$ 833.216,27
R$ 668,15
R$ 46,77
R$ 714,92
R$ 35,75
R$ 750,67
de R$ 833.216,28 a R$ 1.100.474,32
R$ 746,75
R$ 52,27
R$ 799,02
R$ 39,95
R$ 838,97
de R$ 1.100.474,33 a R$ 1.414.895,55
R$ 825,36
R$ 57,78
R$ 883,14
R$ 44,16
R$ 927,29
de R$ 1.414.895,56 a R$ 1.886.527,40
R$ 903,96
R$ 63,28
R$ 967,24
R$ 48,36
R$ 1.015,60
acima de R$ 1.886.527,40
R$ 982,57
R$ 68,78
R$ 1.051,35
R$ 52,57
R$ 1.103,92






averbação de retificação de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal:






Descrição do ato
Emol Liq
CCRCPN
Emol Total
ISSQN
TOTAL COM ISSQN
Até R$ 31.442,12
R$ 298,70
R$ 20,91
R$ 319,61
R$ 15,98
R$ 335,59
de R$ 31.442,13 a R$ 78.605,31
R$ 377,30
R$ 26,41
R$ 403,71
R$ 20,19
R$ 423,90
de R$ 78.605,32 a R$ 157.210,62
R$ 455,91
R$ 31,91
R$ 487,82
R$ 24,39
R$ 512,21
de R$ 157.210,63 a R$ 251.536,99
R$ 510,93
R$ 35,77
R$ 546,70
R$ 27,33
R$ 574,03
de R$ 251.537,00 a R$ 550.237,16
R$ 589,54
R$ 41,27
R$ 630,81
R$ 31,54
R$ 662,35
de R$ 550.237,17 a R$ 833.216,27
R$ 668,15
R$ 46,77
R$ 714,92
R$ 35,75
R$ 750,67
de R$ 833.216,28 a R$ 1.100.474,32
R$ 746,75
R$ 52,27
R$ 799,02
R$ 39,95
R$ 838,97
de R$ 1.100.474,33 a R$ 1.414.895,55
R$ 825,36
R$ 57,78
R$ 883,14
R$ 44,16
R$ 927,29
de R$ 1.414.895,56 a R$ 1.886.527,40
R$ 903,96
R$ 63,28
R$ 967,24
R$ 48,36
R$ 1.015,60
acima de R$ 1.886.527,40
R$ 982,57
R$ 68,78
R$ 1.051,35
R$ 52,57
R$ 1.103,92






certidãoR$ 37,73
R$ 2,64
R$ 40,37
R$ 2,02
R$ 42,39
serviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)R$ 18,87
R$ 1,32
R$ 20,19
R$ 1,01
R$ 21,20
por folha excedenteR$ 3,15
R$ 0,22
R$ 3,37
R$ 0,17
R$ 3,54
informação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de traslado e outros documentos (por ato informado)R$ 11,00
R$ 0,77
R$ 11,77
R$ 0,59
R$ 12,36
expedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir atoR$ 12,57
R$ 0,88
R$ 13,45
R$ 0,67
R$ 14,02






processamento de procedimentos diversos, não especificados em outro item desta Tabela, que não resultem em averbação ou registro na matrícula do imóvel, excluídas eventuais notificações (por imóvel relacionado ao procedimento):






Descrição do ato
Emol Liq
CCRCPN
Emol Total
ISSQN
TOTAL COM ISSQN
Até R$ 31.442,12
R$298,70
R$ 20,91
R$ 319,61
R$ 15,68
R$ 335,59
de R$ 31.442,13 a R$ 78.605,31
R$ 377,30
R$ 26,41
R$ 403,71
R$ 20,19
R$ 423,90
de R$ 78.605,32 a R$ 157.210,62
R$ 455,91
R$ 31,91
R$ 487,82
R$ 24,39
R$ 512,21
de R$ 157.210,63 a R$ 251.536,99
R$ 510,93
R$ 35,77
R$ 546,70
R$ 27,33
R$ 574,03
de R$ 251.537,00 a R$ 550.237,16
R$ 589,54
R$ 41,27
R$ 630,81
R$ 31,54
R$ 662,35
de R$ 550.237,17 a R$ 883.216,27
R$ 668,15
R$ 46,77
R$ 714,92
R$ 35,75
R$ 750,67
de R$ 883.216,28 a R$ 1.100.474,32
R$ 746,75
R$ 52,27
R$ 799,02
R$ 39,95
R$ 838,97
de R$ 1.100.474,33 a R$ 1.414.895,55
R$ 825,36
R$ 57,78
R$ 883,14
R$ 44,16
R$ 927,29
de R$ 1.414.895,56 a R$ 1.886.527,40
R$ 903,96
R$ 63,28
R$ 967,24
R$ 48,36
R$ 1.015,60
acima de R$ 1.886.527,40
R$ 982,57
R$ 68,78
R$ 1.051,35
R$ 52,57
R$ 1.103,92